Lei nº 12.007.2009 de 29.07.2009 DOU de 30.07.2009

Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Lei nº...

Lei nº 12.111.2009 de 09.12.2009 DOU de 10.12.2009

Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427,...

Lei nº 12.114.2009 de 09.12.2009 DOU de 10.12.2009

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. Lei nº...

Lei nº 12.212.2010 de 20.01.2010 DOU de 21.01.2010

Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril...

Lei nº 12.276.2010 de 30.06.2010 DOU de 30.06.2010

Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás...

Lei nº 12.304.2010 de 02.08.2010 DOU de 03.08.2010

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal...

Lei nº 12.334.2010 de 20.09.2010 DOU de 21.09.2010

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de...

Lei nº 12.351.2010 de 22.12.2010 DOU de 23.12.2010

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em...

Lei nº 12.490.2011 de 16.09.2011 DOU de 19.09.2011

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades...

Lei nº 12.734/2012 de 30/11/2012 DOU de 30/11/2012

Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da...

Lei nº 12.767/2012 de 27/12/2012 DOU de 28/12/2012

Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para...

Lei nº 12.783/2013 de 11/01/2013 DOU de 14/01/2013

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade...

Lei nº 12.844/2013 de 19/07/2013 DOU de 19/07/2013

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de...

Lei nº 12.858/2013 de 09/09/2013 DOU de 10/09/2013

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração...

Lei nº 12.872/2013 de 24/10/2013 DOU de 24/10/2013

Promove ações de cooperação energética com países da América Latina, e dá outras providências. Lei nº 12.872.2013 de 24.10.2013 DOU de...